Projeto de Revisão da Lei do Zoneamento é entregue para a Câmara Municipal

O Projeto para a Revisão da Lei Municipal 13.885/04, que dispõe sobre o Parcelamento do Uso e Ocupação de Solo da Cidade de São Paulo, conhecido como Lei de Zoneamento, complementa o novo Plano Diretor Estratégico (PDE), sancionado em julho de 2014, que cria um novo reordenamento territorial da capital.

O artigo 368 do PDE previa que a revisão da Lei do Zoneamento fosse encaminhada em até 180 dias após sua sanção, mas o prazo foi ampliado para, justamente, aumentar a participação popular na proposta. Houve um  agrupamento de zonas em três categorias: transformação, qualificação e preservação.Na Câmara, o texto proposto passará pela Comissão de Constituição e Justiça para verificação da legalidade, antes de seguir para a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
Segundo informações da Prefeitura de São Paulo, o Plano Diretor amplia os instrumentos de gestão democrática que permitem a participação da sociedade no processo de discussão de desenvolvimento dos espaços da cidade. Qualifica e amplia as instâncias, os instrumentos de participação e controle social, de gestão da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), estabelece o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e define canais para compartilhamento das informações da cidade de São Paulo e meios para monitoramento e avaliação.
Após debate com a participação de mais de 8 mil cidadãos e mais de 7.500 propostas, o documento foi entregue aos vereadores pelo prefeito de São Paulo no dia 2 de junho, e a Câmara realizará mais de 40 audiências públicas antes de votar o texto. É bom ficarmos atentos, pois essas audiências estão programadas para acontecer semanalmente em toda a cidade de São Paulo. No site www.camara.sp.gov.br/zoneamento/ é possível encontrar as datas das audiências e explicações complementares do Plano Diretor. Consultem.
Antes de seguir para votação, de acordo com o presidente da Câmara, vereador Antonio Donato, estão previstas 41 audiências públicas, nas quais a população também poderá contribuir com a Lei. “Quanto mais ouvirmos e mais participação tivermos, melhor será para enriquecer o debate, corrigir eventuais falhas e chegar até o final do ano com aprovação da Casa”, destacou o prefeito.
Além do PDE e da revisão do zoneamento, dois projetos de lei ainda serão enviados para a Câmara: o novo Código de Obras e a Operação Urbana Arco Tamanduateí. “Isso organiza todo o investimento na cidade, sobretudo o privado. É um conjunto de leis duradouras para 15, 20 ou 30 anos, que vão conformar os empreendimentos privados para que eles gerem poucas externalidades negativas e muitas positivas”, enfatizou o prefeito.
Fiz uma breve consulta ao vereador Gilberto Natalini a respeito de como ele vê o novo Plano Diretor. A seguir, o parecer dele.
Boa leitura.

Zoneamento: por uma São Paulo mais sustentável
A Lei de Zoneamento pode ser um poderoso instrumento de recuperação urbana da cidade, na busca de uma São Paulo mais sustentável.
Ao organizar o uso e a ocupação de solo, pode-se melhorar a comodidade urbana, aumentar as áreas verdes e a permeabilidade do solo, organizar o transporte e regular a relação da construção e verticalização, entre tantas outras coisas.
Já no Plano Diretor, que teve meu voto contrário, foi aprovada a proposta de corredores estruturantes, sem nenhum estudo de cálculo de suporte, de impacto ambiental ou de vizinhança e sem nenhuma exigência para tal.
Também no artigo 256 do Projeto de Lei, o Plano Diretor do prefeito, aprovado contra minha vontade, autoriza a ocupação das escassas áreas verdes da cidade para a construção de próprios públicos.
A Proposta de Lei de Zoneamento do prefeito Haddad ataca as Zonas Estritamente Residenciais (ZERs) de forma frontal ao propor cerca de 50 corredores que adentram a elas. As ZERs são verdadeiros parques urbanos, mantidos pelos próprios munícipes, com áreas verdes e permeabilidade fundamentais.
Além disso, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) também consolida e avança no uso de nossas áreas verdes e parques para ocupação com equipamentos públicos em até 30%.
Considero o Projeto de Lei um “predador ambiental”. Um retrocesso urbanístico que prejudicará a população e servirá para uma verticalização desregulada e nociva. Só a combativa participação dos paulistanos conscientes poderá alterar na Câmara Municipal essa proposta descabida.        
      

Gilberto Natalini
Vereador (PV)/SP e médico
Presidente da Frente Parlamentar de Sustentabilidade da Câmara Municipal de São Paulo.

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