O aumento do IPTU

O IPTU é um imposto brasileiro, instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. A função dele é tipicamente fiscal, embora também possua função social.

Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel sobre a qual o imposto incide; valor entendido como dinheiro à vista ou como de liquidação forçada; diferente do de mercado, onde o ‘quantum’ é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios; enquanto o valor venal é ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista, em curto espaço de tempo. Por isso, o valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado.

A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal (prefeito da cidade) variando conforme o município.

O IPTU é considerado uma ferramenta de promoção da função social. O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 define essa função, o que na história do Brasil é considerado fato inédito. A partir de 2001 , porém, o Estatuto das Cidades que estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana e foi instituída pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a regulamentar esta função social que estabelece uma série de instrumentos urbanísticos a serem aplicados as prefeituras como forma de sua promoção.

Após a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal pelo Estatuto das Cidades, a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo foi definido em 15%.

Segundo esse plano orçamentário, a prefeitura irá gastar R$ 52 bilhões em 2014, ou seja, R$ 8 bilhões a mais que em 2013. Esse dinheiro virá do aumento de repasse do Governo Federal e também da própria cidade, e para isso a prefeitura espera arrecadar 13% a mais com impostos e taxas, e um deles é o IPTU.

A prefeitura alega que a planta genérica de valores que serve de cálculo para o imposto será atualizado (pois a última revisão foi em 2009) e alegam que os valores dos imóveis estão defasados. O IPTU não é corrigido pela inflação, ele varia com o valor do imóvel e está diretamente ligado as condições do bairro, como investimentos em transportes públicos, avenidas, pontes, escolas, hospitais... Porém, conforme já é de conhecimento de todos, o Prefeito de São Paulo Fernando Haddad, aumentou o IPTU da cidade e a principal mudança na metodologia de atualização dos critérios foi a criação de três ‘zonas fiscais’:


Zona 1 – área central, Santana (Zona Norte) e Anália Franco (Zona Leste);

Zona 2 – região em torno da área central;

Zona 3 – áreas mais afastadas do centro.


Para falar sobre isso, conversei com a advogada Estela Maris Bonome, sócia proprietária da Bonome & Bonome Consultória e Advocacia, que afirmou: “Essa mudança se mostra inconstitucional, conforme dispõe nossa Constituição Brasileira em seu artigo 156, §1º da Constituição, onde ele é taxativo ao dispor sobre as progressividades fiscais admitidas ao IPTU, que podem ser em razão do valor, localização e uso do imóvel. Deste modo, o critério adotado foge às hipóteses permitidas pela Constituição Federal.”

Apesar da inconstitucionalidade e da necessidade da proposta passar pela Câmara, segundo ela podemos tomar algumas atitudes, como:


1 – Impetrar a ação e depositar judicialmente o valor integral do tributo;

2 – Pagar o tributo normalmente e entrar com a ação;

3 – Entrar com uma reclamação administrativa diretamente na Prefeitura sem necessitar de um advogado.


Segundo Estela, todas essas ações tem suas peculiaridades, vantagens e desvantagens e que cada caso é um caso e deve ser analisado e estudado individualmente.

O que muito me admira são esses governos (nas três esferas) continuarem aumentando nossos impostos, duplicando taxas e nossas contribuições e não nos dando nada em troca. Pagamos dobrado pela saúde, educação, segurança, transporte... Somos o país que mais paga impostos no mundo, as tarifas mais caras, os salários de políticos mais caros do mundo, os políticos que mais tem benefícios do mundo e o povo que menos benefícios tem! Porque não diminuem a máquina ao invés de aumentarem mais impostos? Sobrará muito dinheiro! O povo está cansado.

Atenção: Haverá uma reunião dia 25 de novembro, às 20h no Auditório do Hipermercado Extra Morumbi (estacionamento coberto) para mais esclarecimentos sobre o IPTU. Também aproveitei e solicitei da Construtora Bueno Neto uma apresentação do empreendimento Parque Global já englobando as Licenças, os Estudos de Impactos Ambientais, Viários e de Vizinhança. Conto com sua presença!

(Fontes: SPTV 1ª E 2ª Edição e Wikipédia)

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