Conforme disposto no inciso VII do artigo compilado, é claro que o imóvel que serve de residência para o fiador e sua respectiva família, por força de exceção legal, pode ser penhorado e por dívida decorrente de relação locatícia. No entanto, apesar de disposição de lei, a impossibilidade da penhora de imóvel do fiador, por dívida proveniente de relação locatícia, oriunda de contrato de locação comercial, atualmente é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) nº 1307334. Após o voto de 8 (oito) Ministros, o julgamento de referido recurso foi suspenso. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

No caso analisado pelo Supremo, com repercussão geral (Tema 1.127), o autor do recurso contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de seu imóvel, único bem de família, para quitação do aluguel de um imóvel comercial do qual era fiador. Ele sustenta que o direito à moradia deve se sobrepor ao processo executório de um aluguel comercial, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família e o direito à moradia. Há Ministros que concordam com a tese e outros que declararam que a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao oferecer seu imóvel como garantia contratual por livre e espontânea vontade, com plena consciência dos riscos decorrentes de eventual inadimplência. Segundo eles, impor essa restrição representaria uma afronta, também, aos princípios da boa-fé objetiva e ao da livre iniciativa.
Em resumo, vale à pena acompanhar o julgamento de referido recurso, que talvez traga sensíveis impactos nas relações locatícias, principalmente no que se refere às garantias que atualmente são ofertadas.