Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Energisa Paraíba – Distribuidora Energisa S.A., de João Pessoa (PB), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais coletivos, em razão de ter anunciado emprego com restrição de faixa etária. Para o colegiado do referido Tribunal, o valor fixado foi proporcional à extensão do dano.

O caso teve início em julho de 2015, quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação civil pública em face da citada empresa de energia. Vale mencionar que essa ação judicial visa à proteção dos danos sofridos por determinado grupo, classe ou parcela da sociedade. Segundo o MPT, a Energisa estaria utilizando prática discriminatória ao solicitar perante o Sistema Nacional de Emprego (Sine) candidatos para preenchimento de vagas de leiturista com faixa etária entre 19 e 35 anos. Segundo o MPT, a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXX) proíbe diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, ou seja, da Paraíba (PB) reconheceu o dano moral coletivo e fixou a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). A decisão reconhece que houve irregularidade no anúncio de emprego, com a expressa restrição de idade mínima e máxima para admissão do cargo. Todavia, não foi comprovada a exigência no ato da contratação, limitando-se o dano à divulgação do anúncio.