A privacidade à honra, ao nome, imagem, intimidade e liberdade, são direitos fundamentais, e tais direitos são expressos na Constituição Federal
Por Maria Santos
Data is the new oil”. Esta frase mundialmente conhecida, criada por Clive Humby, um matemático londrino especializado em ciência de dados, que quer dizer: “Dados são o novo petróleo”. Porque, com a era tecnológica, percebeu-se que os dados pessoais utilizados de maneira mal-intencionada podem gerar enormes prejuízos ao cidadão.
Embora exista a analogia, enquanto o petróleo gera grandes custos para sua comercialização, os dados, adquiridos de maneira ilícita, gera milhões aos hackers, crackers ou cibercriminosos que comercializam essas informações na dark web, ou até mesmo nos grandes centros da cidade, vendendo pendrive.
A tecnologia, redes sociais, e o avanço dos programes de IA – Inteligência Artificial, nos possibilitam várias facilidades, e entretenimento, contudo, abriu uma janela, sem qualquer grade de proteção à vida de todos os cidadãos,
Afinal, quem nunca recebeu uma ligação ou uma mensagem de WhatsApp, vendendo produtos que nunca solicitou? Ou foi vítima de crimes mais graves, como: criação de perfil fake, divulgação de fotos intimas, calunia/difamação/injúria, plágio, roubo de identidade, fraudes e extorsão? São inúmeros os crimes praticados ultimamente, e infelizmente esse número vem crescendo.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A privacidade à honra, ao nome, imagem, intimidade e liberdade, são direitos fundamentais, e tais direitos são expressos na Constituição Federal.
O sigilo das informações sempre foi uma preocupação da humanidade, mas como se viu, com o avanço da tecnologia foram assumindo cada vez mais importância no ambiente econômico ou educativo, e a necessidade de sua proteção ficou mais evidente.
Diariamente nos deparamos com situações corriqueiras envolvendo nossos dados pessoais. Para uma simples compra, preenchemos um cadastro com informações como número de documentos, endereço de e-mail, data de aniversário etc.
A evolução do comércio eletrônico e a explosão das redes sociais impulsionaram o mercado de dados pessoais. Atualmente há aplicativos de geolocalização possibilitando saber onde estamos ou por onde passamos, ou seja, não é só sobre nossos dados, é sobre nossos hábitos.
Importante frisar, que quando falamos de dados pessoais, são as informações relacionadas à pessoa, como: RG, data de nascimento, CPF e nome completo.
O mais importante, e no meu entendimento o mais relevante, são os cuidados com os dados sensíveis, uma vez que são as informações que podem causar atos discriminatórios. Identificam sua origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; dados genéticos ou biométricos. Todas essas informações fragilizam o psique humano e podem acarretar a prática de outros crimes.
É fundamental termos atenção redobrada às nossas ações. Quando uma pessoa ou site solicitar alguns dados, algumas perguntas devem ser feitas e observadas. Aquela informação é necessária? Para qual finalidade ela será usada? Quanto tempo ela vai ficar armazenada? Essa empresa vai proteger as informações?
Importante lembrar que o indivíduo, como titular dos dados, possui alguns direitos com a empresa que capta sus informações, livre acesso, correção, informação e quais dados existem naquele órgão ou empresa, se esses dados estão corretos, com quem são compartilhados, e a exclusão desses dados, para que não seja surpreendido pela utilização inadequada de suas informações, com a abertura de empresas ou conta correntes, dívidas que nunca fez, ou outra ação delituosa ou fraudulenta.
No Brasil, o órgão responsável por monitorar as ações relacionadas à privacidade é a ANPD, Associação Nacional de Privacidade de Dados, que tem a responsabilidade de fiscalizar, monitorar e punir qualquer ato que viole os dados pessoais.
Maria Santos é advogada e Data Protection Officer, certificada pela ITECRTS, membro da Diretoria da Associação Nacional dos Advogados de Direito Digital – ANADD. Responsável Comitê Relações Trabalhistas no Digital Pós-Graduada em Direito Digital pela EBRADI, MBA em Controladoria, Auditoria e Compliance pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas; Pós-graduada em Direto Processual Trabalho – Damásio. Especialista em Direito Corporativo e Empresarial. Atua no mercado corporativo há mais de 30 anos.
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