Neste ano, completaremos 60 anos do Golpe Militar, realizado em 1º de abril de 1964, e o mais preocupante é perceber que boa parte do povo não consegue entender a gravidade de um golpe de Estado e a importância de defendermos a Constituição Brasileira. Afinal, para que ela serve? O que ela realmente é? São perguntas corriqueiras, e essas noções jurídicas básicas de Direito são fundamentais na formação cultural e educacional de um povo, e mereciam ter tido mais atenção nas escolas, porque a Constituição de um país é o seu “pacto social”, a base da construção da nossa vida como ela é, evitando a anarquia, o caos social e a guerra.

A Constituição é a carta de direitos fundamentais de seu povo, garante a igualdade entre os seres humanos, regula desde o seu direito de ir e vir, como o direito a ter casa própria, 13º salário, atendimento de saúde pública no SUS e aposentadoria. A Constituição de 1988 não é, e nunca será “letra morta”, e nosso país tem uma das “cartas magnas” mais protetivas e bem escritas do mundo – é nela que todas as outras leis, incluindo a que o impede de ser despejado no meio da noite por não pagar o aluguel – encontram força para serem aplicadas, como frutos de uma árvore em que o tronco jurídico é, justamente, o texto constitucional.