Os efeitos da pandemia não isentam o empregador de cumprir as obrigações decorrentes da rescisão dos contratos de trabalho
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A lei sancionada sobre violência doméstica passa a valer já a partir de novembro deste ano
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O patrão tem o “dever legal de manter um ambiente laboral equilibrado e saudável, não permitindo práticas tendentes a gerar danos de natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores”
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A divulgação pública de conversas do WhatsApp, sem a autorização de todos os interlocutores, é considerada ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos
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A impossibilidade da penhora de imóvel do fiador,atualmente é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal
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A indenização se deveu devido à falta de manutenção no sistema de iluminação da escada que dá acesso ao subsolo
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Os síndicos devem ficar muito atentos à gestão condominial, pois são legalmente responsáveis por eventuais irregularidades
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O Poder Judiciário manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora
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O Poder Judiciário vem impondo condenações às empresas que não atuam para coibir a prática de atos ilegais contra os seus colaboradores
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Muitos síndicos perguntam se atualmente ainda é possível, diante da continuidade da pandemia e dos seus reflexos, que uma assembleia condominial possa ainda ser realizada de forma virtual
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