Nos últimos escrevi alguns artigos, nos quais abordei os efeitos do Covid-19 principalmente nas relações condominiais/comerciais. Continuarei a tratar, por enquanto, dos efeitos que esse vírus infelizmente continua e continuará a trazer, mas em outro tipo de relação jurídica. Muito bem, o artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98 – prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. Isso, sem dúvida, deve ser aplicado aos pacientes infectados com o mencionado vírus.

Com esse entendimento, o magistrado da 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, concedeu decisão liminar para que uma operadora de plano de saúde custeie a internação de emergência de um paciente em hospital ligado à rede credenciada, para tratamento da Covid-19. A seguradora havia negado o tratamento, em razão da carência contratual.

Conforme entendimento do magistrado é possível constatar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. O magistrado apontou na decisão que: “Desnecessário argumentar acerca da urgência da medida, uma vez que a pandemia instalada mundialmente é de conhecimento público e notório, bem ainda os seus efeitos deletérios, os quais podem até levar o paciente a óbito“.