A boa-fé objetiva dos contratantes é norma legal absoluta, regulada no Código Civil e aplicada a todos os contratos. Dispõe o artigo 422 do citado ordenamento jurídico que: “Art. 422. Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Desse modo, aguarda-se que os contratantes, nas respectivas tratativas, como também na formalização dos contratos, observem as regras contratuais e legais, agindo com estreita lisura e honestidade. Não de outra forma, nos contratos de seguro de veículos, como de outros bens, se ficar evidenciada a má-fé do segurado, capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização securitária. Esse entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso de uma empresa de logística contra a Companhia de Seguros Minas Brasil, que se recusou a pagar indenização por colisão ocorrida com o veículo da recorrente. No processo a seguradora alegou a má-fé nas respostas ao questionário de avaliação de risco. A empresa declarou que o carro era exclusivo para lazer e locomoção do proprietário, quando na verdade era utilizado para fins comerciais. A sentença condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 40 mil à segurada, mas rejeitou a compensação por danos morais.