Por Arnaldo Reis Figueiredo

A segurança pública brasileira exige respostas concretas. O avanço do crime organizado, a atuação das facções e a dificuldade do Estado em garantir a segurança da população não podem ser enfrentados apenas com discursos ou mudanças legislativas. Ainda assim, o Congresso Nacional volta a apostar em uma emenda constitucional apresentada como resposta estrutural à criminalidade. A PEC da Segurança Pública reúne medidas que, em grande parte, já encontram respaldo na legislação vigente. O que se anuncia como uma nova estrutura de combate ao crime levanta uma contradição: a promessa de transformação institucional convive com a incapacidade de aplicar normas que já existem.

A Constituição Federal já é extensa, complexa e repleta de dispositivos que orientam a atuação do Estado. Nesse cenário, acrescentar novas regras constitucionais, em vez de concentrar esforços na aplicação das normas existentes, revela uma distorção no debate. A legislação brasileira não sofre apenas com a ausência de dispositivos, mas também com a dificuldade das instituições em fazer cumprir aquilo que já está previsto.

A proposta não é inteiramente desprovida de novidades. Há alterações institucionais e ajustes de competências que precisam ser examinados. O problema é apresentar esse conjunto como se o país tivesse encontrado uma nova estrutura, ferramentas inéditas ou um novo arranjo institucional capaz de solucionar o combate ao crime organizado. Essa interpretação não se sustenta diante do que já existe na legislação brasileira.

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por exemplo, foi instituído pela Lei nº 13.675, de 2018. A legislação já estabelece a integração entre os órgãos de segurança, o compartilhamento de informações, a cooperação entre União, estados e municípios e a realização de operações conjuntas. A PEC pretende conferir ao sistema proteção constitucional, o que pode fortalecer sua posição institucional, mas não cria um modelo inédito de integração entre as forças policiais. A estrutura e os mecanismos de cooperação já estão previstos em lei. A mudança, portanto, está principalmente na hierarquia normativa e no fortalecimento institucional do sistema, embora isso não represente, por si só, a criação de um modelo inédito de integração entre as forças policiais.

O mesmo ocorre com a Polícia Federal. Sua competência para investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional, que exijam repressão uniforme, já está estabelecida na Constituição. A PEC explicita a atuação da instituição no combate a organizações criminosas e milícias privadas com essa abrangência. Trata-se de um ajuste no texto constitucional, mas não da criação de uma capacidade investigativa inteiramente nova. A atuação da PF e a cooperação entre forças policiais já fazem parte do sistema de segurança pública brasileiro.

A Lei nº 12.850, de 2013, também já estabelece mecanismos de investigação e responsabilização de integrantes de organizações criminosas. O país, portanto, não parte de um vazio normativo. O desafio está em garantir que os instrumentos disponíveis sejam utilizados, que as investigações avancem e que os responsáveis sejam efetivamente levados à Justiça.

A PEC também é apresentada como uma proposta de endurecimento do combate ao crime organizado. Mas é necessário separar o discurso político do que efetivamente está previsto no texto. A proposta não estabelece, de forma geral, novos tempos de prisão para os crimes de organização criminosa, embora preveja regras mais rigorosas para determinadas condições de cumprimento da pena e o acesso a benefícios penais. Parte dessas medidas, contudo, já encontra correspondência na legislação vigente. A promessa de maior rigor precisa demonstrar quais regras realmente serão alteradas e quais resultados poderão produzir.

Outro ponto apresentado como inovação é a possibilidade de criação de polícias municipais. Entretanto, a atuação das guardas municipais na segurança pública já existe, possui regulamentação própria e foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto ao policiamento ostensivo e comunitário. A PEC propõe formalizar essa participação na Constituição e abre a possibilidade de constituição de polícias municipais de natureza civil, com requisitos e atribuições específicas. Embora represente uma mudança institucional, a proposta não inaugura a atuação dos municípios na segurança pública. Mais uma vez, a alteração constitucional precisa ser acompanhada de resultados concretos, para que a reorganização das estruturas não seja confundida com uma solução efetiva para a criminalidade.

A ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais é outra mudança efetiva no desenho institucional. Contudo, a expansão de competências precisa estar acompanhada de planejamento, recursos, integração operacional e indicadores capazes de demonstrar sua contribuição para a desarticulação das organizações criminosas.

O que falta não é apenas legislação. É gestão.

O problema da segurança pública brasileira é, sobretudo, de gestão. O endurecimento das regras de cumprimento de penas tem alcance limitado quando o Estado não consegue garantir a efetividade das investigações, das prisões e da execução penal. A lentidão da Justiça, a demora dos processos e as falhas estruturais comprometem a aplicação das leis e a responsabilização dos criminosos.

O debate deveria cobrar resultados, transparência, indicadores de desempenho e, principalmente, responsabilização dos gestores públicos. A ineficiência das políticas de segurança, a má aplicação de recursos e o descumprimento de metas precisam gerar consequências administrativas e institucionais.

Esse é um dos pontos mais relevantes da discussão. A Lei nº 13.675, de 2018, que instituiu o SUSP, já prevê mecanismos de avaliação das políticas de segurança pública, autoavaliação dos gestores e das corporações, avaliação institucional externa e transparência dos resultados. Entretanto, esses instrumentos de acompanhamento e avaliação não recebem na PEC o mesmo tratamento conferido à reorganização das competências e à estrutura institucional da segurança pública. A ausência desse enfoque chama a atenção: enquanto o texto propõe constitucionalizar estruturas e atribuições, deixa em segundo plano a avaliação dos resultados das políticas e a cobrança por desempenho daqueles que as conduzem. A gestão e a responsabilidade dos gestores deveriam estar no centro dessa discussão, especialmente em um país no qual a aplicação das normas existentes continua sendo um dos principais desafios.

A segurança pública não pode ser avaliada apenas pela quantidade de viaturas adquiridas, equipamentos distribuídos ou recursos destinados. É necessário medir a capacidade de investigação, a redução dos índices de criminalidade, a efetividade das operações e a qualidade da gestão. Também é fundamental que os dados sejam transparentes, permitindo identificar resultados, falhas e responsáveis.

A PEC da Segurança Pública pode reorganizar competências e conferir maior proteção constitucional a determinados mecanismos. Mas a mudança normativa, por si só, não assegura a eficiência das políticas públicas. O desafio permanece na capacidade de execução das instituições, na avaliação dos resultados e na cobrança por desempenho dos gestores.

O país não precisa apenas de uma Constituição com mais dispositivos sobre segurança. Precisa de uma administração pública que execute o que já está previsto, de uma Justiça que responda com eficiência e de gestores que sejam cobrados pelos resultados. Enquanto o debate se concentrar na criação de novas regras, sem enfrentar a aplicação das existentes, problemas concretos continuarão sendo transformados em promessas legislativas.

Uma política pública não se torna eficiente porque foi constitucionalizada. Torna-se eficiente quando funciona. E talvez essa seja a maior contradição do debate atual: enquanto Brasília apresenta mais uma PEC como resposta à criminalidade, a população continua esperando que o Estado cumpra, na prática, aquilo que já deveria estar fazendo.