Tudo isso, é claro, está na essência do Direito de Vizinhança, e, precisamente, no artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil Brasileiro, que regula ser obrigação do condômino tomar atitudes que não prejudiquem a saúde dos demais. Fazendo uma leitura conjunta com as atribuições do síndico, previstas no artigo 1.348, também do Código Civil, chega-se à conclusão de que o condomínio tem o dever de fiscalizar o uso das partes comuns e a exposição aos demais condôminos e ocupantes à grave e iminente risco, muito embora os vizinhos também possam tomar suas medidas individuais com base no artigo 1.277 do mesmo ordenamento jurídico. Nessa linha de pensamento, mostra-se absolutamente necessária, por exemplo, a proibição de festas e aglomerações. Por outro lado, em que pese a obrigação dos gestores de zelar pelo bem comum, infelizmente, por excesso de zelo ou mesmo insegurança, alguns vêm adotando medidas que fogem ao bom senso e não protegem os demais moradores do edifício. Extrapolando essas regras um condomínio, situado no Estado de Santa Catarina, resolveu proibir que uma moradora retirasse seus pertences do apartamento e efetuasse a mudança para outro local, sob o pretexto de que haveria risco aos demais moradores e que a atual situação de pandemia lhe daria o respaldo para tomar referida atitude. Na linha oposta do que foi decidido, o Poder Judiciário de Santa Catarina, no processo nº 5003619-30.2020.8.24.0090 concedeu medida liminar autorizando a mudança, e vinculou o descumprimento da decisão ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A juíza cita inclusive que: “De pronto é de se ressaltar que não há nenhuma justificativa plausível para impedir o ingresso da autora no imóvel, já que o contrato de aluguel, firmado entre ela e o proprietário do apartamento, ainda se encontra em vigor. Ela pode, por essa razão, usar da unidade conforme sua destinação residencial (artigos 1314 e seguintes do Código Civil), com livre acesso. Mais grave ainda é ela se ver privada de seus pertences pessoais, no contexto de uma situação de emergência de saúde, em que todos os estabelecimentos comerciais – onde ela poderia eventualmente comprar o que lhe falta – estão, por determinação legal”. Em resumo, os gestores condominiais devem agir com total bom senso para evitar prejuízos aos direitos básicos dos moradores!!