Em vários artigos publicados na Dolce Morumbi desde o início do mês de abril, tenho abordado, de forma objetiva, as consequências da pandemia nas relações condominiais. Nos diversos artigos fiz comentários a respeito das medidas que podem e devem ser adotadas pelo corpo diretivo para evitar aglomerações e o risco dos condôminos à exposição do COVID-19, mediante a implantação de normas que regulamentem o uso das áreas comuns, e, em alguns casos, até mesmo para proibir o respectivo acesso. Além disso, também escrevi sobre a importância do pagamento da taxa condominial. Seguindo na mesma linha do que tenho abordando, outro tema que merece comentários e esclarecimentos, refere-se à necessidade da realização de assembleias condominiais ordinárias nesse atual cenário, cujo objetivo principal é o de eleger o corpo diretivo, deliberar sobre a nova previsão orçamentária e prestação de contas do último ano de gestão. Infelizmente, em razão do atual momento de pandemia, é inadmissível que se sejam realizadas assembleias presenciais, em razão do iminente risco de aglomeração de pessoas. Por conta disso, alguns condomínios estão realizando assembleias virtuais, por meio de sistemas e aplicativos e, em alguns casos, têm movido ações judiciais para, por exemplo, estender o mandato de síndico e suspender, por determinado período, a realização de assembleias ordinárias. As decisões judiciais acerca desse tipo de pedido são bem diversificadas, ou seja, há juízes deferindo e outros não.

Visando então normatizar essa situação o Senador Antônio Anastasia elaborou o Projeto de Lei nº 1179/80, já aprovado no Congresso Nacional e que aguarda a sanção presidencial que, em seu artigo 16 assim dispõe:
Art. 16. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino por esse meio será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Independentemente da regulamentação por meio do citado Projeto de Lei, é importante mencionar que as assembleias que já foram realizadas no formato virtual têm validade e eficácia jurídica. Além disso, podem e devem ser gravadas, facilitando o controle e segurança das decisões tomadas. Eventuais assembleias extraordinárias, se possível, devem ser realizadas posteriormente e, principalmente, quando houver uma condição sanitária mais favorável.