Aliás, se o consumidor tivesse a perfeita informação sobre o que é um furto simples (artigo 155 “caput” do Código Penal) e o que é um furto qualificado (artigo 155 § 4º do Código Penal) certamente não aceitaria a contratação. Em resumo, a ré (seguradora) induziu o autor a erro, já que esse não tem condições técnicas de entender que há na legislação algumas modalidades do crime de furto e somente uma delas constava do contrato de seguro.

O magistrado de primeira instância julgou o pedido indenizatório totalmente improcedente, apontando que a cláusula de exclusão de cobertura em caso de furto simples, tem validade jurídica e deve ser observada.

O autor, por força da sentença, interpôs recurso, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (recurso nº 1006914-62.2020.8.26.0002), que acabou reformando a decisão do magistrado de primeiro grau e condenando a seguradora a ressarcir ao autor o valor do aparelho celular, com a dedução do valor da franquia (25% do montante indenizável).

Os Desembargadores apontaram no julgamento que “claro está que os conceitos de furto simples e de furto qualificado possuem natureza jurídica e nem sempre o consumidor tem conhecimento suficiente a respeito das peculiaridades de cada um deles. Daí caberia à seguradora fornecer essa informação ao consumidor, seguindo-se que, caso isso não ocorra, hipótese dos autos, a cláusula em tela passa a ser nula de pleno direito, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, excessivamente onerosa, de acordo com o artigo 51, inciso IV, combinado com o § 1º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Aliás, pelo exposto, essa informação deveria ser clara e prévia ao aperfeiçoamento do contrato, insuficiente a alegação quanto ao consumidor, depois, poder procurar maiores informações perante a seguradora”.