Contudo, a despeito de ter efetuado várias tentativas de alteração da data, após um longo período de espera pela resposta, o requerente realizou diversos questionamentos no próprio site da requerida, e, também, junto ao PROCON.

Sem obter a solução do problema, o autor moveu ação de obrigação de fazer em face da companhia, para que esta proceda à remarcação da reserva de hospedagem nos exatos termos anteriormente pactuados, sem diferença de temporada, e dentre do prazo previsto em lei que trata do assunto. O artigo 2º da Lei nº 14.46/2020, assim dispõe:- Art. 2º  Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure:  I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I – os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II – a data-limite de 31 de dezembro de 2022, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.