No presente artigo abordarei uma questão interessante que deixa evidenciando que o direito de propriedade não tem caráter absoluto e não pode se sobrepor ao interesse público e proteção ao meio ambiente. Pois bem, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, para determinar que os moradores de um condomínio não podem impedir a entrada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp – em suas propriedades para realização obras de manutenção em áreas próximas a um lago.

Segundo conta do processo, a Sabesp foi desautorizada pelos requeridos a ingressar com funcionários e equipamentos no local para realizar procedimento de reparação de barragem e demais intervenções necessárias no manancial.

Em primeiro grau, a companhia obteve autorização judicial para adentrar a propriedade e realizar o serviço, conforme previsto em contrato firmado entre a loteadora e os antecessores dos réus. Em reconvenção, os moradores requereram indenização pela servidão administrativa imposta e pela captação de água para abastecimento público – pedido indeferido pelo juízo.

A reconvenção, a título de esclarecimento, é uma forma de contra-ataque dos réus à autora, apresentado na mesma ação, na qual estão sendo processados, buscando obter alguma vantagem. Essa peça processual tem natureza de ação judicial.