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Prefeitura é condenada a indenizar vítimas que morreram por afogamento

O município de Tubarão/SC foi condenado a indenizar a esposa e dois filhos de um homem que morreu por afogamento após cair com seu carro em uma vala aberta, que estava sem sinalização e nem tampouco iluminação adequada

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Colunas Dolce Lex Dr. Fabiano Lourenço de Castro

Uso de carro da empresa para ir à casa noturna gera justa causa

Empregado utilizou veículo da empresa, sob sua responsabilidade, para ir a uma festa onde ingeriu bebida alcoólica e acabou se envolvendo em acidente

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Colunas Dolce Lex Dr. Fabiano Lourenço de Castro

Demissão por justa causa é confirmada para gerente que encaminhava conteúdos pornográficos

O ato é taxado como uma conduta grave e, seu responsável, deve ser punido de forma rigorosa, por atentar contra o decoro que deve permear as relações profissionais

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Colunas Dolce Lex Dr. Fabiano Lourenço de Castro

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

Alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito de família não são renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos

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Supermercado é condenado a indenizar uma cliente por revista vexatória

A conduta dos estabelecimentos comerciais deve ser realizada com muita prudência evitando-se que algum cliente passe por situação vexatória

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Colunas Dolce Lex Dr. Fabiano Lourenço de Castro

Condomínio e empresa de segurança são condenados a indenizar condôminos por conta de furto no apartamento

Neste artigo continuarei a tratar de assuntos relacionados às obrigações condominiais, que geram grande interesse e preocupação por parte dos respectivos gestores

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Colunas Dolce Lex Dr. Fabiano Lourenço de Castro

Doação de pais para filhos não caracteriza fraude se o bem é impenhorável

O juiz deve ponderar entre a proteção do bem de família e os direitos do credor

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Colunas Dolce Lex Dr. Fabiano Lourenço de Castro

Responsabilidade do fornecedor por defeito oculto no produto

É de responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual durante o prazo de vida útil dos produtos

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Colunas Dolce Lex Dr. Fabiano Lourenço de Castro

Mulher filmada em momento íntimo para comprovar suposta traição será indenizada por danos morais

A exposição indevida de pessoas nas redes sociais fere o direito à intimidade, à honra, à imagem etc., e permite o direito a indenização

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Bem de família do fiador pode ser utilizado para pagamento de dívida de contrato de locação comercial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais

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