Infelizmente é muito comum a existência de problemas jurídicos, que surgem em decorrência da compra de um bem imóvel, realizada sem a devida cautela e segurança jurídica. É importante ter conhecimento de que a propriedade do imóvel, nos termos da lei civil, somente, se adquire com o registro do título aquisitivo (escritura pública ou documento compatível), junto à matrícula do bem. Isto está estampado no artigo 1.227 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

O simples compromisso de compra e venda não transfere a propriedade do bem ao compromissário comprador. Caso esse instrumento venha a ser averbado junto à matrícula do imóvel, o adquirente possuirá uma boa garantia, nos termos da legislação civil, mas, mesmo assim, não obterá a propriedade. É muito comum nesse tipo de negócio a celebração de apenas um compromisso de compra e venda, que não é levado a registro perante a matrícula do bem, e o compromissário comprador, invariavelmente, deixa de lavrar a competente escritura de compra e venda, principalmente em razão do elevado custo. O pagamento dos emolumentos, que tem significativo valor, é o principal impeditivo para a lavratura da escritura pública. No entanto, aquela máxima de que “o barato sai caro” se aplica perfeitamente a esse caso.