Dolce Lex
Dr. Fabiano Lourenço de Castro
Vou tratar nesse artigo de mais um caso, no qual houve negligência de empresa prestadora de serviço de telefonia, que gerou danos a um consumidor de natureza material e moral.
Com base no artigo 186 do Código Civil, a seguir compilado: “Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e demais dispositivos que regulam a relação de consumo, o magistrado da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou uma empresa de telefonia a indenizar cliente que teve seus dados usados numa contratação fraudulenta de linha telefônica.
A indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. A sentença, em primeira instância, determinou, ainda, que a empresa cancele toda e qualquer linha ou produto vinculados ao nome do autor no prazo de 5 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária.
De acordo com o que consta no processo, os dados pessoais do cliente foram utilizados indevidamente na contratação de uma linha telefônica. Após ser utilizado em um crime, o número foi rastreado pela polícia e o autor da ação acabou figurando como investigado pela prática de furto e organização criminosa. Ele foi conduzido à delegacia e ficou preso por 3 (três) dias. Por conta do ocorrido, teve que constituir advogado para sua defesa e esclarecimento dos fatos, o que lhe custou R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O magistrado apontou na sentença que: “É obrigação da prestadora de serviços zelar pela segurança dos serviços que oferece ao mercado, bem como no tratamento dos dados de seus consumidores, adotando todas as medidas cabíveis para se verificar a autenticidade dos dados fornecidos no momento da contratação, bem como a regularidade na utilização dos serviços”.
Como o autor da ação já possuía linha telefônica ativa com a empresa, o magistrado destacou que esta poderia ter averiguado os dados no ato da contratação do número. O magistrado, ainda, narrou: “Conclui-se, portanto, que ao violar o dever de segurança e adotar sistema claramente frágil, revela-se a conduta da ré extremamente defeituosa e negligente, devendo responder pelos danos causados às vítimas de seus atos”.
Infelizmente, casos dessa natureza são comuns e o Poder Judiciário tem imposto sanções pecuniárias às empresas, até mesmo como uma forma de coibir novos abusos.
Dr. Fabiano Lourenço de Castro
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